A SRI informa que a ata máxima para sanção da matéria sobre criação de municípios é 26/08.

Secretaria de Relações Institucionais - SRI

Fonte: http://www.relacoesinstitucionais.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/assuntos_parl/projetos-de-lei-em-fase-de-sancao/proposicoes-em-fase-de-sancao

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