O Congresso Nacional, criou na última quinta-feira 21/11/2013, em Brasília, a Comissão Mista ( formada por 05 senadores e 05 deputados federais), "tem parlamentar cearense e Baiano na comissão" que irá apreciar o veto ( nº 47/2013 ) da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei ( nº 98/2002 ) que prevê a criação, fusão, incorporação, e desmembramento de novos municípios no pais.
por Josenildo Filho.
Composição da Comissão Mista que apreciará os veto presidencial nº 47/2013
Titulares: 5 Senadores e 5 Deputados.
PRESIDENTE: VAGO
VICE-PRESIDENTE: VAGO
RELATOR: VAGO
Designação: 21/11/2013
Senadores Designados: Valdir Raupp (PMDB / RO); Wellington Dias (PT / PI); Cyro Miranda (PSDB / GO); Gim (PTB / DF); Vicentinho Alves (SDD / TO).
Deputados Designados: José Guimarães (PT / CE); Manoel Junior (PMDB / PB); Wandenkolk Gonçalves (PSDB / PA); Edson Pimenta (PSD / BA); Isaias Silvestre (PSB / MG).
Veja a justificativa do governo para o veto ao Projeto de Lei 98/2002
Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida expandiria “a expansão expressiva do número de municípios” o que acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa. O ministério ponderou, ainda, que o crescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.
Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, acrescentam na justificativa para o veto presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.
Fonte: Blog KT Santos
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