BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que institui o piso salarial profissional nacional e fixa diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
A categoria terá piso salarial de R$ 1.014 e jornada de 40 horas. Houve, porém, cinco vetos à proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Um dos trechos vetados já previa o estabelecimento de incentivos financeiros, mas o governo federal avaliou que a definição desses montantes deve ser precedida de análise técnica que considere as especificidades de cada ente federativo.
Outro obrigava Estados, municípios e o Distrito Federal a definirem planos de carreira para a categoria em até 12 meses. “Obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição”, justificou a presidente no ato publicado no “Diário Oficial da União”.
OBS: Foi sancionado, mas com salário de 1.014,00 APENAS. Ano que vem, quando tiver o reajuste, ainda será incerto. Pois foi vetado o artigo que assegura o reajuste anual. Continuamos nas mãos do executivo. Só espero que não seja nas mãos das prefeituras.
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